Termos e Condições

Bem-vindo à Variegato Plants. Os presentes Termos e Condições definem as regras e os termos aplicáveis à utilização do sítio na Internet variegato-plants.pt e às encomendas celebradas através do mesmo, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e demais legislação portuguesa aplicável.

Ao aceder a este site e/ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara aceitar integralmente os presentes termos.

1. Identificação do Operador e Contactos

O sítio web opera em regime exclusivamente de comércio eletrónico (venda à distância).

Denominação Comercial: Variegato Plants
Titular da Exploração: Joana Monteiro de Carvalho
Número de Identificação Fiscal (NIF): 241459265
Sede Fiscal / Domicílio: Av Doutor António Rodrigues Manito, 34, 2º E. 2900-060 Setúbal
Endereço Eletrónico: variegato.plants@gmail.com
Enquadramento de Atividade: CAE 47761 - Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes; CAE 47910 – Comércio a retalho por correspondência ou via Internet.

2. Produtos e Venda de Bens Vivos

Natureza dos Espécimes: Dado o carácter biológico e vivo das plantas, as fotografias apresentadas no catálogo têm valor ilustrativo, exceto quando expressamente indicado tratar-se do exemplar exato à venda. Pequenas variações naturais de forma, tonalidade, porte ou padrão de variegação não constituem defeito do bem.
Fertilizantes e Produtos de Apoio: Os produtos de nutrição vegetal e substratos devem ser utilizados estritamente de acordo com as especificações e instruções do fabricante constantes da rotulagem.

3. Preços e Pagamento

Todos os preços apresentados encontram-se expressos em euros (€), incluindo eventuais taxas e impostos aplicáveis à luz do regime fiscal do operador. Os custos de envio são discriminados antes da finalização da compra.

4. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do bem para exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

Exceção Legal Aplicável (Bens Perecíveis): Nos termos da alínea d) do n.º 1 do Artigo 17.º do referido diploma, não é admitida a livre resolução para bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, aplicando-se esta exclusão a plantas vivas, estacas e espécimes botânicos sujeitos a degradação fisiológica ou danos decorrentes de transporte prolongado de retorno.
Outros Produtos: Para produtos não perecíveis (como vasos, ferramentas ou embalagens fechadas de fertilizantes), o consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens, devendo estes ser restituídos no estado original e na respetiva embalagem.

5. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, a Variegato Plants é proprietária dos direitos de propriedade intelectual relativos aos textos, imagens, logótipos e conteúdos multimédia do domínio variegato-plants.pt. É expressamente proibida a reprodução, cópia, venda ou redistribuição desses conteúdos sem autorização prévia por escrito.

6. Cookies e Privacidade

O site utiliza cookies com a finalidade de assegurar a navegação técnica, gerir o cesto de compras e recolher dados analíticos de utilização. O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é efetuado em estrito cumprimento da legislação de proteção de dados (RGPD).

7. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Sítio Web: www.cniacc.pt Correio Eletrónico: geral@cniacc.pt Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

(Poderá ainda consultar a lista completa e atualizada de entidades RAL no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt).

8. Livro de Reclamações Eletrónico

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, a Variegato Plants encontra-se registada na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.

O consumidor pode aceder e formalizar eventuais reclamações diretamente através do portal:

Hiperligação: www.livroreclamacoes.pt/inicio