Política de Envio, Trocas e Reembolso

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Condições de Envio, Trocas e Reembolso

A aquisição de produtos através do sítio na Internet variegato-plants.pt rege-se pelos termos descritos na presente política, elaborada em estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e comércio eletrónico), do Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia e conformidade dos bens de consumo) e demais legislação nacional aplicável.

1. Métodos de Pagamento e Condições Fiscais

O cliente dispõe das seguintes modalidades seguras para a liquidação das suas encomendas:

  • Referência Multibanco e MB WAY:Processados pela entidade de pagamento IFTHENPAY, autorizada e registada no Banco de Portugal.
  • Transferência Bancária: Os dados de IBAN para pagamento são disponibilizados no ecrã de checkout e no e-mail de confirmação da encomenda. O cliente deve indicar o número da encomenda no descritivo da transferência e, para agilizar o processamento, remeter o respetivo comprovativo bancário para variegato.plants@gmail.com.

Todos os preços de venda encontram-se fixados em euros (€), incluindo os impostos aplicáveis ao regime fiscal em que a titular da exploração se encontra enquadrada.

  • Validade do Pedido: Após a realização da encomenda, o cliente dispõe de um prazo máximo de 24 horas para efetuar a liquidação. Decorrido este período sem comprovativo ou confirmação de pagamento pelo sistema, a encomenda será automaticamente cancelada. O processamento logístico inicia-se exclusivamente após a boa cobrança do valor faturado.

2. Logística, Prazos e Calendário de Expedição

  • Cobertura Territorial: Espécimes Vegetais (Plantas Vivas e Estacas) - Envios exclusivamente para Portugal Continental. Por motivos de viabilidade biológica e tempos de trânsito prolongados, não realizamos a expedição de plantas vivas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Produtos Não Perecíveis (Vasos, Substratos e Acessórios) - São expedidos para todo o território nacional (Portugal Continental e Regiões Autónomas). Encomendas destinadas às Ilhas que incluam espécimes vivos serão canceladas ou ajustadas para contemplar unicamente os artigos não perecíveis.
  • Envio Gratuito (Portes Grátis): As encomendas cujo somatório de artigos atinja ou ultrapasse 100 € beneficiam de isenção de custos de transporte. Para valores inferiores, as despesas de envio são calculadas automaticamente no processo de checkout em função do peso global e da morada de destino.
  • Janela Especial de Envio (Preservação de Bens Orgânicos): Tratando-se na sua maioria de espécimes vegetais vivos e perecíveis, as expedições ocorrem exclusivamente às segundas e terças-feiras. Este procedimento visa impedir que as plantas permaneçam retidas em armazéns de trânsito durante o fim de semana.
  • Prazos Estimados: O prazo médio de entrega após a expedição situa-se entre 24h e 72h úteis para Portugal Continental. Para as Regiões Autónomas ou em períodos de sobrecarga operacional das transportadoras, este prazo poderá registar dilatações pontuais alheias à Variegato Plants.
  • Corte Semanal de Encomendas: Encomendas submetidas ou pagas após o fecho logístico de terça-feira são integradas na expedição da segunda-feira subsequente.

3. Cancelamento ou Alteração de Encomendas

  • Alteração ou Cancelamento Prévio: Caso pretenda alterar os artigos ou cancelar a compra antes da respetiva expedição, o cliente deve enviar um e-mail para variegato.plants@gmail.com com o assunto «CANCELAMENTO / ALTERAÇÃO DE ENCOMENDA» no prazo de 24 horas após o pagamento, identificando o nome completo e o número da encomenda.
  • Restrição em Plantas Vivas Embaladas: Caso os espécimes vegetais já tenham sido retirados de cultivo, embalados e confiados ao operador logístico, não será admitido o cancelamento unilateral, aplicando-se a exclusão legal de bens perecíveis.
  • Artigos Inertes: Para produtos não perecíveis (como vasos e ferramentas) já expedidos, o cancelamento rege-se pelos termos de livre resolução previstos na secção 4.1.

4. Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos

4.1. Exercício do Direito de Livre Resolução (Desistência Voluntária)

  • Bens Não Perecíveis (Vasos, Ferramentas, Substratos e Acessórios Inertes): O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem encargos adicionais e sem necessidade de apresentar justificação no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do bem. O artigo deve ser devolvido na sua embalagem de origem, selado, completo e sem quaisquer marcas ou indícios de utilização. Os encargos diretos de envio decorrentes da devolução ficam sob a responsabilidade do consumidor.
  • Exclusão Legal para Espécimes Vegetais (Plantas Vivas e Estacas): Em conformidade com a alínea d) do n.º 1 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, as plantas vivas e estacas encontram-se legalmente excluídas do direito de livre resolução, por consubstanciarem bens perecíveis suscetíveis de rápida deterioração biológica, perda de viabilidade celular e danos irreversíveis causados pelo transporte de retorno prolongado.

4.2. Danos no Transporte ou Não Conformidade do Artigo (Defeito / Erro no Pedido)

Na eventualidade de a encomenda ser entregue com danos estruturais severos causados pelo transporte, danos fitossanitários manifestos ou divergência face aos artigos descritos na fatura:

  • Prazo para Espécimes Vivos: Qualquer dano fisiológico grave decorrente do transporte deve ser formalmente comunicado no prazo de 48 horas após a entrega.
  • Prazo para Artigos Não Perecíveis: A desconformidade deve ser comunicada no prazo legal de conformidade de bens de consumo.
  • Procedimento de Reclamação: O consumidor deve remeter um e-mail para variegato.plants@gmail.com, anexando:
    1. Número da fatura ou comprovativo de compra;
    2. Fotografias nítidas da embalagem exterior (mostrando a etiqueta da transportadora);
    3. Fotografias detalhadas do estado do exemplar ou artigo danificado.

4.3. Formas de Resolução e Reembolso

Uma vez confirmada e validada a desconformidade ou o dano no transporte:

  • Substituição (Troca): Expedição de um exemplar com características correspondentes, suportando a Variegato Plants os respetivos encargos de envio.
  • Devolução com Reembolso Integral: A Variegato Plants coordena e assume os custos de recolha do artigo. Concluída a receção e validação do produto nas nossas instalações, a totalidade do montante faturado é devolvida no prazo máximo de 14 dias úteis, utilizando preferencialmente a mesma forma de pagamento da compra original ou através de transferência bancária após concordância do cliente.
  • Acordo de Reembolso Parcial (Conservação da Planta pelo Cliente): Apresentando o espécime vegetal apenas danos ligeiros decorrentes do trânsito (como folhas partidas ou desidratação recuperável) e manifestando o cliente intenção de manter o exemplar sem devolução física, as partes podem acordar amigavelmente um reembolso parcial de até 30% do valor do produto, mantendo-se a posse da planta com o cliente.

4.4. Artigos Adquiridos em Campanhas Promocionais

Todos os direitos relativos a transporte danificado, vícios ocultos do produto ou desconformidade com a encomenda aplicam-se com paridade legal a artigos com desconto ou inseridos em campanhas de promoção.